TERMOS E CONDIÇÕES

Este Termo de Uso regula as condições gerais de acesso e utilização da plataforma digital disponibilizada por UZZA ENTREGAS RÁPIDAS POR APLICATIVO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 59.976.962/0001-23, com sede na cidade de São Carlos/SP, doravante denominada simplesmente "UZZA ENTREGAS", por parte dos usuários cadastrados, doravante denominados "CLIENTES" ou "EMPRESAS".

O aceite integral deste instrumento é condição essencial para o uso dos serviços oferecidos pela plataforma, sendo considerado como ciência e concordância plena com todas as suas disposições.

1. OBJETO

1.1. A plataforma UZZA ENTREGAS tem por finalidade intermediar, de forma digital e automatizada, a contratação de serviços de entrega por meio de entregadores autônomos previamente cadastrados, não mantendo com estes qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação.

2. CADASTRO DO CLIENTE

2.1. O CLIENTE deverá fornecer, no momento do cadastro, informações verídicas, completas e atualizadas, conforme o tipo de cadastro realizado:

Pessoa Jurídica: razão social, número do CNPJ, endereço completo, nome do representante legal, e-mail corporativo e telefone de contato. Pessoa Física: nome completo, CPF, endereço completo, e-mail pessoal e telefone de contato.

2.2. O CLIENTE será integralmente responsável pela veracidade dos dados informados, pela atualização dos mesmos, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento da conta com terceiros.

3. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

3.1. A plataforma permite que o CLIENTE realize solicitações de entregas, informando origem, destino, características da encomenda, prazos e demais parâmetros operacionais.

3.2. A UZZA ENTREGAS reserva-se o direito de suspender, recusar ou cancelar solicitações que contrariem os Termos de Uso, políticas internas da empresa ou disposições legais vigentes.

3.3. A UZZA ENTREGAS atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte da execução do serviço de entrega, tampouco assumindo responsabilidade direta por condutas dos entregadores autônomos.

4. PREÇOS, PAGAMENTOS E FATURAMENTO

4.1. Os serviços serão cobrados conforme tabela vigente, com base na distância, urgência, complexidade logística e natureza da encomenda.

4.2. Os pagamentos poderão ser realizados por PIX, boleto bancário ou outros meios eletrônicos disponíveis, de forma avulsa ou por meio de planos previamente contratados.

4.3. O inadimplemento implicará nas seguintes penalidades:

Suspensão imediata do acesso à plataforma; Multa moratória de 2% sobre o valor total vencido; Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die;

Correção monetária com base em índice oficial aplicável;

Após 30 (trinta) dias de atraso, o débito poderá ser encaminhado a empresas especializadas em cobrança, com eventual negativação do CLIENTE perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa);

A reativação da conta dependerá da quitação integral do débito e análise prévia da UZZA ENTREGAS.

5. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

5.1. O CLIENTE é responsável por fornecer dados corretos e completos acerca do serviço solicitado, bem como assegurar que a carga transportada está em conformidade com a legislação vigente e com as normas da plataforma.

5.2. É expressamente vedado ao CLIENTE solicitar o transporte de substâncias ilícitas, armas, animais vivos, dinheiro em espécie, documentos sigilosos ou qualquer item cuja circulação seja proibida ou regulada por legislação específica.

5.3. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá acarretar a suspensão ou encerramento da conta do CLIENTE, independentemente de aviso prévio.

5.4. O CLIENTE reconhece que os entregadores cadastrados são profissionais autônomos, atuando sob sua responsabilidade e risco, sendo a UZZA ENTREGAS mera facilitadora tecnológica do serviço.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. A UZZA ENTREGAS compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger tais dados contra acessos não autorizados.

6.2. Os dados poderão ser utilizados para fins operacionais, estatísticos e de segurança, respeitados os limites legais e os princípios da finalidade, necessidade e transparência.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A UZZA ENTREGAS poderá, mediante análise específica, reembolsar valores relacionados a pedidos danificados ou extraviados, desde que fique comprovado que o dano ocorreu durante o transporte. A responsabilidade pela adequada embalagem e acondicionamento do item é integralmente do CLIENTE, sendo afastada qualquer obrigação de ressarcimento em casos de má embalagem, fragilidade não informada ou inobservância das orientações da plataforma quanto à preparação da encomenda.

8. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA CONTA

8.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais oficiais da plataforma.

8.2. A UZZA ENTREGAS poderá suspender ou encerrar unilateralmente a conta do CLIENTE em caso de violação dos presentes Termos de Uso, condutas incompatíveis com os padrões da plataforma, práticas fraudulentas ou inadimplemento reiterado.

9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

9.1. A UZZA ENTREGAS reserva-se o direito de revisar e modificar os presentes Termos a qualquer tempo, sendo a versão atualizada sempre disponibilizada na plataforma.

9.2. A continuidade do uso dos serviços implicará aceitação tácita das novas condições.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

10.1. Este Termo de Uso será regido e interpretado conforme a legislação da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Carlos/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas da presente relação contratual.

Declaração de Concordância

Ao acessar e utilizar a plataforma UZZA ENTREGAS, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições deste Termo de Uso, responsabilizando-se por seu fiel cumprimento.