TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
UZZA ENTREGAS RÁPIDAS POR APLICATIVO LTDA
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma digital disponibilizada pela UZZA ENTREGAS RÁPIDAS POR APLICATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.976.962/0001-23, com sede no município de São Carlos, Estado de São Paulo, doravante denominada UZZA ENTREGAS.
As disposições deste instrumento aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas que utilizam a plataforma para solicitar, contratar ou gerenciar serviços de entrega, doravante denominadas CLIENTES ou CONTRATANTES.
Os presentes Termos e Condições de Uso encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://uzzaentregas.com.br/term, bem como na página de acesso à plataforma.
Ao acessar sua conta e utilizar os serviços da plataforma UZZA ENTREGAS, após ter sido disponibilizada a oportunidade de conhecer estes Termos, o CLIENTE manifesta sua concordância com as condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a observá-las durante a utilização dos serviços, respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira.
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1. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS
1.1. A UZZA ENTREGAS disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à intermediação digital de serviços de entrega, permitindo a conexão entre CLIENTES e entregadores autônomos cadastrados.
1.2. A atividade principal da UZZA ENTREGAS consiste em disponibilizar ferramentas para solicitação, distribuição, acompanhamento e gerenciamento de entregas, bem como recursos administrativos, financeiros e de suporte relacionados à utilização da plataforma.
1.3. Os serviços de transporte e entrega são executados materialmente por entregadores independentes, que utilizam a plataforma para acessar solicitações compatíveis com sua disponibilidade e condições de atendimento.
1.4. A UZZA ENTREGAS não realiza diretamente a coleta, a guarda física ou o transporte das encomendas por meio de seus próprios representantes, cabendo a execução material desses serviços aos entregadores independentes, observadas as responsabilidades legalmente aplicáveis.
1.5. A intermediação tecnológica não implica, por si só, garantia irrestrita de disponibilidade de entregadores, de cumprimento de estimativas de horário ou de inexistência de ocorrências durante o transporte.
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2. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Para utilizar os serviços, o CLIENTE deverá realizar seu cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. Conforme a natureza do cadastro, poderão ser solicitados os seguintes dados:
Pessoa jurídica:
Razão social e nome fantasia;
Número do CNPJ;
Endereço completo do estabelecimento;
Identificação do representante responsável;
E-mail e telefone de contato;
Demais informações necessárias à prestação dos serviços.
Pessoa física:
Nome completo;
Número do CPF;
Endereço;
E-mail e telefone de contato;
Outras informações necessárias à identificação e à utilização da plataforma.
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2.3. O CLIENTE é responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais, bem como pela utilização adequada de suas credenciais de acesso.
2.4. É proibido compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas, utilizar informações de terceiros sem autorização ou permitir o uso da conta para atividades ilícitas.
2.5. A UZZA ENTREGAS poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral, prevenção de fraudes ou cumprimento de obrigações legais.
2.6. O fornecimento de informações falsas, a utilização indevida da plataforma ou a identificação de irregularidades poderá resultar em restrição, suspensão ou encerramento do cadastro, observadas as disposições deste instrumento.
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3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
3.1. O CLIENTE poderá solicitar serviços de entrega mediante o preenchimento das informações exigidas pela plataforma, incluindo endereços de coleta e destino, dados de contato, características da encomenda e orientações necessárias à execução do serviço.
3.2. Após o registro da solicitação, a plataforma poderá disponibilizá-la aos entregadores cadastrados, conforme critérios operacionais, localização, disponibilidade e características do serviço.
3.3. A solicitação estará sujeita à disponibilidade de entregadores e às condições operacionais aplicáveis.
3.4. A UZZA ENTREGAS poderá utilizar sistemas automatizados para distribuição, organização e agrupamento de entregas, buscando otimizar o atendimento e a utilização dos recursos logísticos disponíveis.
3.5. As estimativas de coleta e entrega poderão sofrer alterações em razão de trânsito, condições climáticas, disponibilidade de entregadores, informações incorretas, restrições de acesso ou outras circunstâncias que afetem a operação.
3.6. A UZZA ENTREGAS poderá estabelecer critérios operacionais, regras de utilização, procedimentos de segurança e padrões mínimos de atendimento para os participantes da plataforma.
3.7. A UZZA ENTREGAS poderá recusar ou cancelar solicitações incompatíveis com as funcionalidades disponíveis, com as regras contratuais ou com a legislação vigente, informando o CLIENTE quando cabível.
3.8. A UZZA ENTREGAS poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso à plataforma em casos de inatividade prolongada, má conduta, atuação de má-fé, utilização indevida dos serviços ou descumprimento das regras estabelecidas neste instrumento, observados os critérios e procedimentos previstos na Seção 13.
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4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
4.1. O CLIENTE deverá fornecer informações corretas e suficientes para a realização da entrega, incluindo endereços completos, números, complementos, referências e contatos.
4.2. O CLIENTE é responsável pela adequada preparação, identificação, embalagem e acondicionamento dos itens disponibilizados para coleta, de acordo com sua natureza e as exigências legais pertinentes.
4.3. O CLIENTE deverá informar previamente características relevantes da encomenda, incluindo fragilidade, necessidade de cuidados especiais e restrições aplicáveis ao transporte.
4.4. O CLIENTE não poderá solicitar serviços envolvendo produtos ou objetos proibidos pela legislação, nem utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou ilícitas.
4.5. O CLIENTE deverá assegurar, quando estiver sob sua responsabilidade, que o remetente e o destinatário estejam devidamente informados sobre a coleta e o recebimento da encomenda.
4.6. O CLIENTE será responsável pelos prejuízos comprovadamente decorrentes de informações incorretas, instruções inadequadas, embalagens insuficientes ou descumprimento de obrigações que lhe sejam atribuíveis, observada a relação causal com o dano.
4.7. A responsabilidade do CLIENTE por embalagem ou informações inadequadas não afasta eventual responsabilidade de outros participantes por danos decorrentes de suas próprias condutas.ㅤ
4.8. O CLIENTE compromete-se a não promover o aliciamento ativo de entregadores autônomos cadastrados na UZZA ENTREGAS com os quais tenha estabelecido contato em decorrência dos serviços intermediados pela plataforma, com a finalidade de desviar operações comerciais, substituir irregularmente serviços intermediados ou contornar a relação contratual mantida com a UZZA ENTREGAS.
4.9. Para os fins desta cláusula, poderá caracterizar aliciamento a abordagem individualizada e direcionada, realizada pelo CLIENTE ou por pessoa que atue em seu nome, com o objetivo de captar diretamente entregadores conhecidos por intermédio da plataforma, mediante conduta comprovadamente destinada ao desvio da relação comercial estabelecida com a UZZA ENTREGAS.
4.10. É vedada a utilização de informações cadastrais, contatos, registros operacionais ou outros dados obtidos exclusivamente em razão da utilização da plataforma para promover captação indevida de entregadores, desvio de solicitações em andamento ou utilização não autorizada dos recursos de intermediação.
4.11. A obrigação de não aliciamento prevista nesta seção será aplicável durante a vigência da relação contratual e pelo prazo de 90 (noventa) dias após seu encerramento, limitada aos entregadores que tenham efetivamente prestado serviços ao estabelecimento por intermédio da UZZA ENTREGAS nos 90 (noventa) dias anteriores à abordagem questionada.
4.12. As disposições desta cláusula não estabelecem exclusividade profissional, vínculo empregatício ou impedimento geral à liberdade de trabalho dos entregadores, tampouco proíbem contratações independentes e legítimas que não decorram das práticas de aliciamento ou desvio previstas nesta seção.
4.13. O descumprimento comprovado das obrigações de não aliciamento estabelecidas nesta seção sujeitará o CLIENTE ao pagamento de multa contratual de R$ 500,00 (quinhentos reais) por entregador envolvido na infração, mediante apresentação de elementos que comprovem a conduta irregular. A multa será aplicada individualmente por entregador, independentemente da quantidade de abordagens realizadas, sendo vedada sua cobrança repetida pelo mesmo fato.
4.14. A aplicação da multa não impede a adoção de outras medidas contratuais cabíveis, incluindo a suspensão ou o encerramento do acesso à plataforma, observadas a gravidade da infração, a proporcionalidade e a legislação aplicável. A penalidade não se aplica a contratações independentes e legítimas que não configurem aliciamento ou desvio da intermediação comercial nos termos deste contrato.
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5. ITENS PERMITIDOS E RESTRIÇÕES DE TRANSPORTE
5.1. Somente poderão ser solicitadas entregas de itens cujo transporte seja permitido pela legislação brasileira e compatível com as condições operacionais da plataforma.
5.2. É proibida a solicitação de transporte dos seguintes itens, salvo quando houver serviço específico expressamente autorizado e conformidade com todas as exigências legais aplicáveis:
a) Substâncias ilícitas;
b) Armas, munições, explosivos e materiais perigosos;
c) Animais vivos;
d) Dinheiro em espécie, títulos ao portador e outros valores cuja circulação exija condições especiais de segurança;
e) Materiais biológicos, infecciosos ou que exijam transporte especializado;
f) Produtos sujeitos a controles específicos incompatíveis com os serviços disponibilizados;
g) Mercadorias ilícitas ou cuja circulação seja proibida.
5.3. Documentos pessoais, comerciais ou profissionais poderão ser transportados quando sua circulação for lícita, desde que devidamente protegidos e observadas as regras de privacidade e confidencialidade aplicáveis.
5.4. A coleta e o transporte de receitas médicas físicas poderão ser solicitados por estabelecimentos autorizados, desde que a operação seja legalmente permitida, o documento esteja devidamente acondicionado e tenham sido adotadas as medidas necessárias à proteção dos dados pessoais do paciente.
5.5. A movimentação de receituários sujeitos a controle especial deverá observar as exigências sanitárias vigentes. A disponibilidade da funcionalidade de coleta não dispensa a verificação das condições legais necessárias à operação.
5.6. O estabelecimento solicitante deverá obter as autorizações necessárias, quando exigidas, e orientar o remetente quanto à entrega segura da documentação.
5.7. O entregador não está autorizado a fotografar, reproduzir, divulgar ou consultar o conteúdo clínico de receitas médicas e documentos sigilosos, salvo quando estritamente necessário e legalmente permitido para a execução do serviço.
5.8. A UZZA ENTREGAS poderá restringir ou interromper operações que apresentem riscos relevantes à segurança, à privacidade ou à conformidade legal.
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6. COLETA, GUARDA E ENTREGA
6.1. A coleta deverá ocorrer no endereço informado pelo CLIENTE, mediante disponibilização do item ao entregador responsável.
6.2. Sempre que possível, a retirada e a entrega serão registradas pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma, incluindo confirmação eletrônica, horário, identificação do responsável pelo recebimento ou outros meios adequados.
6.3. A partir do recebimento físico da encomenda, o entregador assume os deveres de cuidado, conservação e encaminhamento inerentes à execução do transporte, nos limites da legislação e de suas obrigações contratuais.
6.4. O entregador responsável pela coleta assume o dever de guarda, conservação e entrega dos itens recebidos, incluindo documentos, receitas médicas e encomendas em geral. O extravio, a retenção indevida, o desvio ou a entrega não autorizada poderão gerar sua responsabilização pelos prejuízos decorrentes de sua conduta, observadas as disposições legais aplicáveis.
6.5. A encomenda deverá ser entregue no destino indicado, observadas as instruções legítimas fornecidas e as condições aplicáveis ao serviço.
6.6. Na impossibilidade de concluir a entrega, o entregador deverá comunicar a ocorrência pelos meios disponíveis e seguir os procedimentos estabelecidos para nova tentativa, devolução ou outra destinação autorizada.
6.7. A entrega a pessoa diversa do destinatário indicado somente poderá ocorrer quando houver autorização válida ou quando as condições do serviço legitimamente permitirem o recebimento por terceiro.
6.8. Eventuais custos adicionais por tentativa de entrega, espera, alteração de endereço ou devolução deverão observar as condições previamente informadas ao CLIENTE, sem prejuízo de seus direitos legais.
6.9. Os registros eletrônicos da plataforma poderão ser utilizados para apuração de ocorrências, observadas sua confiabilidade, integridade e possibilidade de contestação.
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7. PREÇOS, PAGAMENTOS E FATURAMENTO
7.1. Os valores cobrados serão definidos conforme tabela vigente, condições comerciais contratadas e características da solicitação, podendo considerar distância, modalidade de atendimento, disponibilidade, demanda e outros parâmetros operacionais previamente informados.
7.2. Os preços aplicáveis deverão ser apresentados ao CLIENTE antes da confirmação da contratação ou disponibilizados conforme as condições comerciais previamente acordadas.
7.3. O pagamento poderá ocorrer por PIX, boleto bancário ou outros meios disponibilizados pela UZZA ENTREGAS.
7.4. A plataforma poderá administrar pagamentos e repasses relacionados aos serviços intermediados, observada a natureza jurídica e financeira das quantias recebidas.
7.5. Os documentos fiscais serão emitidos conforme os serviços efetivamente prestados pela UZZA ENTREGAS e a legislação tributária aplicável, considerada a distinção entre sua remuneração pela intermediação e os valores eventualmente recebidos por conta de terceiros.
7.6. Em caso de inadimplemento de obrigação vencida e exigível, poderão ser aplicados os seguintes encargos, quando contratualmente e legalmente cabíveis:
a) Multa moratória de 2% sobre o valor vencido;
b) Juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente ao período de atraso;
c) Correção monetária pelo IPCA/IBGE ou por outro índice legalmente aplicável.
7.7. O inadimplemento poderá resultar em restrição ou suspensão de novas solicitações, mediante comunicação ao CLIENTE, ressalvadas situações que justifiquem medidas imediatas.
7.8. Débitos vencidos poderão ser encaminhados para cobrança extrajudicial ou judicial, inclusive mediante serviços especializados, respeitadas as exigências legais de comunicação e proteção do consumidor.
7.9. Eventual inscrição em cadastros de proteção ao crédito dependerá do cumprimento dos requisitos legais pertinentes.
7.10. A regularização financeira permitirá a solicitação de reativação da conta, sujeita à verificação de outras restrições legítimas eventualmente existentes.
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8. CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES DE SOLICITAÇÕES
8.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento de uma entrega pelos recursos disponíveis na plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento.
8.2. Cancelamentos realizados antes da aceitação da solicitação por um entregador não estarão sujeitos à cobrança por execução do transporte, ressalvadas condições específicas previamente contratadas e legalmente admitidas.
8.3. Após a aceitação da solicitação, o cancelamento poderá gerar cobrança proporcional por serviços efetivamente executados ou despesas justificadas, desde que previstas e informadas ao CLIENTE, observada a legislação aplicável.
8.4. Quando a coleta já tiver sido realizada, o cancelamento dependerá da definição de procedimento seguro para devolução ou destinação legítima da encomenda.
8.5. Alterações de endereço, destinatário ou características da solicitação poderão modificar os valores e as condições operacionais, mediante informação ao CLIENTE.
8.6. Permanecem assegurados os direitos de cancelamento, arrependimento e restituição previstos na legislação, quando aplicáveis.
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9. OCORRÊNCIAS, AVARIAS E EXTRAVIOS
9.1. Ocorrências relacionadas a atraso, avaria, extravio, entrega incorreta, retenção indevida ou impossibilidade de conclusão do serviço deverão ser comunicadas à UZZA ENTREGAS pelos canais oficiais de atendimento.
9.2. Recebida a comunicação, a UZZA ENTREGAS poderá instaurar procedimento de apuração, utilizando os registros da plataforma, informações fornecidas pelos envolvidos e outros elementos pertinentes.
9.3. Durante a apuração, poderão ser adotadas medidas como:
a) Solicitação de esclarecimentos ao entregador;
b) Verificação dos registros de coleta, deslocamento e entrega disponíveis;
c) Contato com o estabelecimento solicitante;
d) Solicitação de comprovantes e documentos;
e) Adoção de medidas administrativas cabíveis;
f) Colaboração com autoridades competentes, quando necessário e legalmente permitido.
9.4. A existência de registro de coleta sem correspondente comprovação de entrega poderá ser considerada na apuração do ocorrido, juntamente com os demais elementos disponíveis.
9.5. A constatação de extravio ou dano não implica, isoladamente, reconhecimento automático de responsabilidade de todos os participantes da operação.
9.6. A responsabilidade será examinada conforme a natureza do serviço contratado, as obrigações assumidas por cada envolvido, a causa do ocorrido e a legislação aplicável.
9.7. A UZZA ENTREGAS poderá realizar ressarcimentos ou estabelecer soluções administrativas em casos específicos, inclusive mediante acordo, sem que isso represente reconhecimento de responsabilidade em situações distintas.
9.8. A UZZA ENTREGAS poderá buscar o ressarcimento de valores pagos em decorrência de condutas atribuíveis a terceiros, quando houver fundamento legal ou contratual para tanto.
9.9. O CLIENTE deverá colaborar com a apuração, fornecendo as informações e os comprovantes disponíveis, sem que exigências desproporcionais impeçam o exercício de direitos legalmente assegurados.
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10. LIMITES E CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADE
10.1. A UZZA ENTREGAS responde pela prestação adequada dos serviços de intermediação tecnológica que oferece, observadas as obrigações contratuais e legais aplicáveis.
10.2. A UZZA ENTREGAS não assume, exclusivamente em razão do funcionamento da plataforma, a condição de fabricante, comerciante, remetente ou destinatária das mercadorias transportadas.
10.3. O entregador é responsável por suas condutas na execução material da entrega, incluindo atos de apropriação indevida, desvio, violação ou uso não autorizado de encomendas, sem prejuízo de eventual responsabilidade legal de outros envolvidos.
10.4. O estabelecimento comercial permanece responsável pelas obrigações que lhe competem em relação aos produtos, documentos e serviços fornecidos aos seus consumidores, incluindo preparo, qualidade, regularidade comercial e informações sob seu controle.
10.5. A UZZA ENTREGAS não responderá por danos exclusivamente decorrentes de fatos que não lhe sejam juridicamente imputáveis, desde que demonstrados os pressupostos legais de exclusão de responsabilidade.
10.6. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como exclusão de responsabilidade em hipóteses nas quais a legislação determine reparação obrigatória.
10.7. A análise de pedidos de indenização considerará os fatos, os documentos disponíveis, os danos comprovados, o nexo causal e as normas aplicáveis à relação jurídica.
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11. DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA DA PLATAFORMA
11.1. A UZZA ENTREGAS buscará manter a plataforma em condições adequadas de funcionamento, observadas as limitações técnicas inerentes aos serviços digitais.
11.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualização, falha de conectividade, problemas de infraestrutura ou outras circunstâncias técnicas.
11.3. A UZZA ENTREGAS poderá executar medidas preventivas ou corretivas destinadas à segurança, à estabilidade e ao adequado funcionamento da plataforma.
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12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. A UZZA ENTREGAS realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e demais normas aplicáveis.
12.2. Poderão ser tratados os dados necessários ao cadastro, à autenticação, à intermediação de entregas, ao processamento de pagamentos, à prevenção de fraudes, ao atendimento e ao cumprimento de obrigações legais.
12.3. Os dados tratados poderão incluir identificação, contatos, endereços, informações operacionais, registros de solicitações e comprovantes de entrega, respeitados os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança.
12.4. Informações relacionadas à saúde e outras categorias de dados pessoais sensíveis serão tratadas somente quando houver fundamento legal adequado e estrita necessidade para as finalidades legítimas envolvidas.
12.5. O CLIENTE deverá evitar inserir diagnósticos, informações clínicas ou outros dados sensíveis em campos de observações quando tais informações não forem necessárias à execução do serviço.
12.6. O compartilhamento de informações entre a UZZA ENTREGAS, os estabelecimentos e os entregadores deverá limitar-se ao necessário para as finalidades legítimas da operação.
12.7. A definição das responsabilidades de cada participante pelo tratamento dos dados considerará sua atuação efetiva, as finalidades do tratamento e as disposições legais, podendo ser complementada por instrumentos específicos.
12.8. A UZZA ENTREGAS adotará medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais aos riscos envolvidos, visando prevenir acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações e outras formas de tratamento inadequado.
12.9. Em caso de incidente de segurança, serão adotadas as medidas de avaliação, contenção, registro e comunicação legalmente exigidas, conforme o papel exercido pela UZZA ENTREGAS no tratamento dos dados.
12.10. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades, obrigações legais e regulatórias ou exercício regular de direitos, respeitados os requisitos de segurança e eliminação aplicáveis.
12.11. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD por meio dos canais de privacidade informados pela UZZA ENTREGAS.
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13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
13.1. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de seu cadastro pelos canais oficiais da UZZA ENTREGAS, sem prejuízo das obrigações legítimas decorrentes de serviços já contratados.
13.2. A UZZA ENTREGAS poderá restringir, suspender ou encerrar contas em situações como:
a) Descumprimento destes Termos;
b) Utilização da plataforma para atividades ilícitas;
c) Fraude ou suspeita fundamentada de fraude;
d) Fornecimento deliberado de informações falsas;
e) Ameaças, assédio ou comportamentos que comprometam a segurança dos participantes;
f) Inadimplemento contratual relevante;
g) Inatividade prolongada, mediante comunicação prévia quando cabível;
h) Determinação legal, regulatória ou judicial.
13.3. As medidas aplicadas deverão ser proporcionais à gravidade da situação e, quando cabível, precedidas de comunicação ao CLIENTE.
13.4. Situações que envolvam riscos imediatos à segurança, à integridade da plataforma ou à prevenção de ilícitos poderão justificar medidas preventivas sem aviso prévio, observada a legislação.
13.5. O encerramento do cadastro não elimina obrigações de pagamento, responsabilidades por fatos anteriores ou deveres legais de conservação de registros.
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14. ATENDIMENTO E COMUNICAÇÕES
14.1. A UZZA ENTREGAS disponibilizará canais oficiais para atendimento, orientações, registro de ocorrências e esclarecimento de dúvidas relacionadas à plataforma.
14.2. As comunicações poderão ocorrer por meio do portal, aplicativo, e-mail, mensagens eletrônicas ou outros canais oficialmente indicados.
14.3. O CLIENTE deverá manter seus dados de contato atualizados para receber informações relacionadas às solicitações, cobranças, medidas de segurança e alterações contratuais.
14.4. As reclamações e solicitações serão recebidas e tratadas de acordo com sua natureza, urgência e complexidade, observados os prazos legalmente exigíveis.
14.5. A UZZA ENTREGAS poderá solicitar informações complementares necessárias à identificação do solicitante e à análise de ocorrências, respeitando a proporcionalidade e a proteção de dados pessoais.
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15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
15.1. A UZZA ENTREGAS poderá revisar estes Termos para adequá-los a modificações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
15.2. As alterações serão disponibilizadas na plataforma, com indicação da versão e da data de atualização.
15.3. Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações dos usuários serão comunicadas de forma adequada, podendo ser solicitado novo aceite quando necessário.
15.4. A continuidade da utilização após a comunicação válida das alterações poderá caracterizar concordância com as novas condições, quando legalmente admitido.
15.5. Alterações contratuais não terão efeito retroativo para prejudicar direitos já constituídos ou modificar unilateralmente obrigações referentes a serviços anteriormente contratados.
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16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Estes Termos disciplinam as condições gerais de utilização da plataforma, sem prejuízo de contratos comerciais específicos celebrados entre a UZZA ENTREGAS e seus CLIENTES.
16.2. Condições particulares expressamente pactuadas prevalecerão sobre as disposições gerais deste instrumento no que forem compatíveis com a legislação e com a natureza do serviço contratado.
16.3. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de alguma disposição não constituirá renúncia definitiva ao direito de exigir seu cumprimento.
16.4. Caso determinada cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão aplicáveis, desde que preservado o equilíbrio contratual e a finalidade do instrumento.
16.5. O presente instrumento não estabelece vínculo societário, representação comercial ou mandato geral entre a UZZA ENTREGAS e seus CLIENTES.
16.6. A contratação dos serviços e a utilização da plataforma deverão observar a legislação brasileira, inclusive as normas de proteção do consumidor, proteção de dados pessoais e demais disposições pertinentes.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
17.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Para controvérsias de natureza contratual entre partes empresariais, fica eleito o foro da Comarca de São Carlos/SP, observados os requisitos legais de validade da eleição de foro.
17.3. Nas relações submetidas à legislação consumerista ou a regras de competência obrigatória, prevalecerão os direitos e critérios de competência previstos em lei.
17.4. As partes poderão buscar previamente a solução administrativa de divergências, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário.
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ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os presentes Termos e Condições de Uso encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://portal.appuzza.com.br.
Ao acessar e utilizar a plataforma UZZA ENTREGAS, o CLIENTE declara ter tido a oportunidade de conhecer os presentes Termos e manifesta sua concordância com as condições estabelecidas, observados os direitos assegurados pela legislação brasileira.
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DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
O acesso e a utilização da plataforma UZZA ENTREGAS constituem manifestação de concordância do CLIENTE com os presentes Termos e Condições de Uso, disponibilizados na página de acesso ao portal.
A continuidade da utilização da plataforma pressupõe a observância das condições contratuais vigentes, respeitada a legislação aplicável.
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UZZA ENTREGAS RÁPIDAS POR APLICATIVO LTDA
CNPJ: 59.976.962/0001-23
São Carlos, São Paulo
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Versão 1.1, de outubro de 2026.
